CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO A PARTIR DO SITE WWW.FIQUEISEMBATERIA.PT
- OBJETO
O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais pelas quais se rege a utilização do site www.fiqueisembateria.pt, bem como a contratação a partir do mesmo.
Antes de utilizar ou contratar sugerimos que leia atentamente as presentes condições gerais.
Ao prosseguir com a utilização, o Utilizador estará a aceitar as presentes condições.
- PROPRIEDADE DO SITE
O site www.fiqueisembateria.pt é propriedade da sociedade comercial PBS – Portugal Bateria Serviço, Lda. com sede na Rua Miguel Bombarda, nº 9, 2685 – 082 Sacavém, com o NIPC 508 507 227, adiante designada por PBS.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação, a PBS pode ser contactada através dos seguintes meios:
– Telefone: 211 927 482 (chamada para a rede fixa nacional) com horário de atendimento de Segunda a Sexta-Feira, das 09H15 às 12H30 e das 14H30 às 18H30;
– Email: fiqueisembateria.pt@gmail.com ou geral@portugalbateriaservico.pt.
- ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A utilização do site www.fiqueisembateria.pt pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação.
Quaisquer operações e transações, de natureza comercial ou outras, realizadas através deste site pressupõem igualmente aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação.
O site www.fiqueisembateria.pt reserva o direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, ficando, no entanto, o Utilizador sujeito aos termos e condições de utilização e/ou contratação vigentes à data da consulta ou contrato celebrado através do site.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
O site www.fiqueisembateria.pt bem como todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular pelos direitos de autor e pela propriedade industrial.
Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuada sem a autorização prévia da PBS.
A utilização do domínio do site ou de links para este direcionados, com fins abusivos e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte do site www.fiqueisembateria.pt .
O site www.fiqueisembateria.pt descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o site noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos neles inscritos.
As marcas e nomes de produtos referenciados no site são propriedade das respetivas empresas. Qualquer utilização, seja a que titulo for, das marcas e / ou logótipos e / ou qualquer outro conteúdo disponibilizado no site está sujeita à autorização expressa do site www.fiqueisembateria.pt ou da empresa detentora dos direitos de propriedade intelectual em causa.
- DADOS PESSOAIS
O site www.fiqueisembateria.pt não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores.
Os Utilizadores não estão obrigados a fornecer qualquer género de informação pessoal para navegar no site www.fiqueisembateria.pt .
O site www.fiqueisembateria.pt reserva, todavia, o direito de recolher informações que não sejam de carácter pessoal e que se destinem a otimizar a navegação no site através da utilização de Cookies.
O site www.fiqueisembateria.pt apenas recolhe dados se o Utilizador efetuar uma transação comercial através do site.
Para a conclusão da transmissão serão solicitados os seguintes dados pessoais:
- Nome, Apelido;
- Data Nascimento;
- Morada de Entrega, Código Postal, Cidade, País;
- Número de Telefone;
- Email;
- NIF;
A informação pessoal transmitida pelo Utilizador por efeito de uma transação comercial, é para exclusiva informação do site www.fiqueisembateria.pt e destina-se aos exclusivos fins do contrato, designadamente para entrega da mercadoria, faturação ou outros atos conexos. Certos dados podem ser transmitidos a entidades prestadoras de serviços, as quais, atuando a título de subcontratantes, ficam igualmente adstritas a uma obrigação de confidencialidade.
Os dados pessoais recolhidos através do site www.fiqueisembateria.pt revestem carácter confidencial e serão utilizados exclusivamente a finalidade de execução do contrato.
Os dados são processados automaticamente de acordo com a legislação vigente.
O site www.fiqueisembateria.pt confere aos titulares dos dados recolhidos o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento e de portabilidade, bastando, para tanto, que entrem em contacto com os seus serviços através dos contactos referidos em 2).
A informação ou os dados facultados pelo utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e Política de Cookies.
- OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
Para realizar transações através do site www.fiqueisembateria.pt o Utilizador compromete-se a:
- Assegurar a veracidade e exatidão dos dados pessoais e informações transmitidas;
- Utilizar apenas para fazer compras reais e não fraudulentas;
O incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação pelo Utilizador confere ao site www.fiqueisembateria.pt o direito de não satisfazer a encomenda.
- SEGURANÇA DO SITE
O site www.fiqueisembateria.pt está dotado de sistemas de segurança, de modo a garantir a proteção dos dados introduzidos pelos Utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos mesmos, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
Compete, todavia, ao Utilizador garantir que o acesso ao site é realizado através de um dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente atualizado e protegido contra softwares nocivos ou vírus informáticos.
O Utilizador é o único responsável por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao site.
- INFORMAÇÃO
Os dados, preços e especificações presentes no site www.fiqueisembateria.pt são apresentados com efeitos meramente informativos, reservando ao site www.fiqueisembateria.pt o direito de modificar a qualquer momento, e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços.
Os preços publicados no site ou transmitidos por telefone são válidos para as compras efetuadas através do site e cuja entrega e montagem se realizem exclusivamente na zona de Lisboa e arredores
O preço do produto no site www.fiqueisembateria.pt poderá ser distinto do preço, do mesmo produto, na loja.
O preço visualizado pelo Utilizador, ou comunicado no momento da compra online será o preço cobrado na fase de pagamento da mesma, não podendo este preço sofrer posteriormente qualquer alteração.
Depois de efetuada a compra o preço não poderá sofrer alteração de valor.
O site www.fiqueisembateria.pt faz os esforços necessários para que a informação constante do site seja apresentada, a cada momento, isenta de erros, nomeadamente quanto às características dos produtos e respetivos preços e fotografias, sendo que estas últimas (fotografias) não podem ser tidas por contratuais.
Em caso de dúvida ou esclarecimento sobre qualquer produto ou informação técnica, o Utilizador deve contactar com o site www.fiqueisembateria.pt , através dos meios disponibilizados em 2), e esclarecer as mesmas.
- COMPRAS ONLINE
Todos os produtos anunciados no site são produtos cuja venda está disponível a cada momento exclusivamente para a zona de Lisboa e arredores. Pode, no entanto, acontecer não ser possível o site www.fiqueisembateria.pt dar satisfação à encomenda por, naquele momento, não haver stock do artigo ou o mesmo ter sido descontinuado.
Todas as campanhas promocionais estão normalmente associadas a um stock limitado e a rutura de stock pode acontecer sem pré-aviso.
Em caso de indisponibilidade, rutura de stock ou imprevistos no fornecimento, o site www.fiqueisembateria.pt reserva o direito de informar o cliente sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor, sendo posteriormente feito o devido ajuste no valor final da encomenda em caso de alteração, devendo o valor a pagar ou a restituir ser objeto de transferência bancária para a conta do site www.fiqueisembateria.pt ou do Utilizador consoante o caso.
Perante estas circunstâncias, assiste ao Cliente o direito de desistir da compra, caso em que será reembolsado do valor pago.
Na impossibilidade de entrega e/ou contacto com o Utilizador, a encomenda será cancelada pelo site www.fiqueisembateria.pt , sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo Utilizador para a conta a partir do qual foi feito.
Após a validação da encomenda, o site www.fiqueisembateria.pt dará início à preparação e expedição da mercadoria.
A data e hora de entrega da mercadoria é comunicada e combinada com o cliente por telefone.
Caso o utilizador identifique alguma situação anómala, deverá entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente através dos contactos referidos em 2).
- RESOLUÇÃO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO
Na eventualidade da informação apresentada padecer de algum erro, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
Assistirá o site www.fiqueisembateria.pt o direito de resolver unilateralmente o contrato e não satisfazer o pedido do Utilizador:
- Quando o produto ou serviço já não se encontra disponível;
- Quando os dados pessoais ou os dados de entrega ou faturação estão incompletos ou incorretos;
- Em caso de impossibilidade de contacto com o Utilizador ou de entrega na morada fornecida;
- Em caso de suspeita de encomenda falsa ou fraudulenta;
- Quando a encomenda não foi paga no momento da entrega.
Em alternativa à resolução imediata do Contrato, o site www.fiqueisembateria.pt reserva o direito de suspender o contrato e exigir do Utilizadoras informações ou garantias que repute indispensáveis.
Na impossibilidade de solução consensual, a compra on line será cancelada pelo site www.fiqueisembateria.pt , sendo feito, sendo caso disso, o reembolso integral do valor pago pelo Utilizador.
- ENTREGA DO PRODUTO
As entregas dos produtos comprados online pode ser efetuada de duas formas:
- Levantamento na loja;
- Entrega na Morada exclusivamente na zona de Lisboa e arredores;
Quando o(s) artigo(s) comprado(s) pelo Utilizador esteja disponível para entrega, o site www.fiqueisembateria.pt enviará um Email ou SMS ao Utilizador, avisando-o de que o produto poderá ser levantado na loja ou, nada dizendo, será expedido.
Caso após repetidas tentativas se mostre impossível contactar o Utilizador para proceder ao levantamento/entrega da encomenda, o site www.fiqueisembateria.pt enviará para a morada por este fornecida aquando da encomenda, uma carta registada, concedendo ao Utilizador o prazo de 15 dias para proceder ao levantamento pessoal do produto comprado na loja.
Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior (15 dias) sem que o utilizador proceda ao levantamento da encomenda, assiste ao site www.fiqueisembateria.pt o direito de fazer seu o valor pago pelo utilizador e de proceder à venda do(s) artigo(s) comprado(s) e não levantado(s) pelo Utilizador, não podendo o utilizador posteriormente reclamar o pagamento de qualquer quantia, compensação ou indemnização, seja a que título for.
Na eventualidade do site www.fiqueisembateria.pt não conseguir disponibilizar ao Utilizador o(s) produto(s) adquiridos(s) no prazo de trinta dias, contados da validação da compra, o Utilizador poderá desistir da compra, equiparando-se essa desistência à resolução do contrato, assistindo-lhe, portanto, o direito à restituição em singelo do valor pago e nada mais pode ser exigido ao site www.fiqueisembateria.pt , seja a que título for.
Os produtos cuja entrega se faça na Loja podem ser recolhidos na mesma, de segunda a sexta-feira no horário das 09H15 às 12H30 e das 14H30 18H30 e ao sábado das 09H15 às 12H30.
Para efeitos de levantamento na Loja, o Utilizador deverá ter em sua posse um documento pessoal de identificação e o email de confirmação da compra (ou cópia do mesmo).
Os produtos cuja entrega se faça na morada serão devidamente acondicionados e expedidos pela PBS. Para o efeito, o Utilizador deverá transmitir ao site www.fiqueisembateria.pt , através da encomenda efetuada, a morada pretendida para a entrega e o seu contacto telefónico.
Os portes de envio pela entrega dos produtos têm um valor entre € 7,00 e € 10,00, em função do peso da encomenda, caso o valor desta última seja igual ou inferior a € 30,00. Não são cobrados portes de envio para encomendas de valor superior a € 30,00.
Os prazos médios de entrega para zona de Lisboa e arredores são de 48 horas (mediante disponibilidade de stock).
Em caso de ausência na morada indicada no momento da entrega, a PBS lavrará registo do facto, elaborando um aviso com a indicação da nova data e hora para a entrega. Em caso de ausência na morada na segunda tentativa de entrega, a encomenda será cancelada e devolvida ao site www.fiqueisembateria.pt . O cancelamento será notificado pelo site www.fiqueisembateria.pt ao Utilizador, o qual será reembolsado do preço pago, deduzidas as despesas de transporte inerentes à entrega do produto, no prazo de 14 dias a contar da notificação do cancelamento da encomenda.
Incumbe ao Cliente a verificação do estado dos produtos no momento da entrega ou do levantamento em loja.
Em caso de divergência quanto à quantidade ou qualidade do produto encomendado, ou caso haja desconformidades ou danos visíveis no momento de entrega, o Utilizador deverá recusar a entrega, comunicando e consignando na nota de entrega que a mesma foi “rejeitado por danos”, devendo ainda informar o site www.fiqueisembateria.pt através do serviço de atendimento ao cliente ou via e-mail, indicando o numero da fatura.
- MEIOS DE PAGAMENTO
A Fiquei Sem Bateria disponibiliza ao utilizador várias opções para proceder ao pagamento da sua encomenda:
- Multibanco, MBWAY, ou dinheiro
O pagamento devera ser realizado no momento da entrega.
- DESISTÊNCIA E LIVRE RESOLUÇÃO
O utilizador poderá desistir da compra online em qualquer momento até à sua entrega, com direito ao reembolso do valor total pago.
Após a receção do produto, o Utilizador tem direito, de no prazo de 14 dias contados da data da receção física do produto pelo próprio ou por um terceiro por si indicado que não seja o transportador, a resolver livremente a sua compra, sem que para tal tenha de invocar qualquer motivo ou lhe sejam imputados quaisquer custos.
A comunicação da livre resolução do contrato deverá ser efetuada pelo utilizador ao site www.fiqueisembateria.pt por email para fiqueisembateria.pt@gmail.com.
Depois de comunicada a livre resolução do Contrato, o Utilizador dispõe do prazo de 14 dias, contados da data em que comunicou a resolução do contrato, para efetuar a entrega do produto à Fiquei Sem Bateria.
Comunicada a resolução do contrato e devolvido à procedência o produto adquirido, o site www.fiqueisembateria.pt reembolsará o Utilizador das quantias pagas pela sua pessoa nos 14 dias posteriores àquele em que tenha sido informada da resolução contratual através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.
O reembolso no prazo referido no parágrafo anterior pressupõe a efetiva devolução e recebimento do(s) produto(s) pelo site www.fiqueisembateria.pt . Enquanto os bens não forem recebidos, o site www.fiqueisembateria.pt reserva o direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador.
O reembolso pressupõe ainda a perfeição e integridade dos bens, bem como a devolução todos os seus componentes, acessórios e embalagem originais, sem prejuízo do direito que assiste ao Utilizador de, com o devido cuidado, inspecionar e manipular o produto adquirido.
Compete ao cliente verificar o produto no momento da entrega e atestar a ausência de danos materiais, pois quaisquer danos não denunciados no momento da entrega considerar-se-ão como imputáveis à sua pessoa e fundamento de recusa da devolução ou de responsabilidade pela depreciação que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
O site www.fiqueisembateria.pt reserva o direito de não aceitar a devolução de bens que tenham sinais de utilização indevida ou que tenham sido adulterados face ao seu estado original.
- GARANTIA
Nos termos da legislação vigente, todos os bens adquiridos gozam de uma garantia legal de três anos contados da data da fatura. A garantia poderá, todavia, ser superior quando o produtor ou distribuidor do artigo assim o garantam.
Exceptuam-se destes casos as compras efetuadas para uso profissional/compras de empresa, cujo prazo de garantia são 6 meses contados da data de fatura.
Na eventualidade de, durante o prazo da garantia, o bem adquirido apresentar alguma desconformidade ou avaria, o utilizador deve contactar o nosso serviço pós-venda de Apoio ao Cliente que o informará do procedimento.
O site www.fiqueisembateria.pt não se responsabiliza caso verifique que a desconformidade ou avaria denunciada se deva a uma utilização indevida a uma adulteração imputável ao Utilizador ou a terceiro, caso em que o Utilizador será contactado para orçamentação da reparação em causa. Para estes efeitos, é considerada utilização indevida a utilização de um produto por parte do Utilizador que não seja adequado ao seu veículo.
O exercício de quaisquer direitos ao abrigo da garantia pressupõe apresentação do original da Fatura.
- DEVOLUÇÃO DO PRODUTO
A devolução do produto em caso de resolução do contrato deverá ser efetuada através de entrega na loja onde o bem foi levantado ou entrega a viatura de recolha da Empresa de Transporte contratada pelo site www.fiqueisembateria.pt
O site www.fiqueisembateria.pt suporta os custos diretos da devolução do produto por viatura de recolha quando esteja em causa a resolução por falta de conformidade, nos termos da lei.
O Utilizador suporta os custos diretos da devolução do produto por viatura de recolha quando esteja em causa a livre resolução do contrato, os quais terão um custo compreendido entre € 7,00 e € 30,00, em função do peso da encomenda.
- LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento.
Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetida ao tribunal territorialmente competente. Se o Utilizador residir fora de Portugal, fica, desde já, convencionado como competentes os Tribunais portugueses, designadamente o Tribunal da Comarca de Lisboa.
- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o site www.fiqueisembateria.pt informa que, em caso de litígio, assiste sempre ao Utilizador a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
Para maiores desenvolvimentos sobre este direito, designadamente para consultar a lista com a identificação de todas as entidades às quais os consumidores podem recorrer, o Utilizador deve a consulta do link referente à Resolução Alternativa de Litígios constante do presente site.
- LIVRO DE RECLAMAÇÕES
O site www.fiqueisembateria.pt disponibiliza aos seus clientes a possibilidade de deduzir reclamação no Livro de Reclamações ou no Livro de Reclamações eletrónico da PBS.
Para deduzir uma Reclamação no Livro de Reclamações, o cliente deverá deslocar-se a qualquer dos estabelecimentos da PBS.
Para deduzir uma Reclamação uma reclamação eletrónica, o cliente deve aceder à plataforma digital www.livroreclamacoes.pt. Esta plataforma permite ainda ao cliente apresentar pedidos de informação em formato eletrónico às entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes;
consultar informação em matéria de consumo fornecida pelas entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes, designadamente, a relacionada com os direitos dos consumidores e utentes nos sectores de atividade económica abrangidos e com as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (Entidade RAL).